Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/2063/1740588912_decreto_283_2025_extrato.pdf da norma Decreto Legislativo nº 283, de 26 de fevereiro de 2025 (Decreto Legislativo nº 283, de 26 de fevereiro de 2025)
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Extrato DOM
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 283, de 26 de fevereiro de 2025