Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/2155/1746456393_lm_1.437_2025__suplem__excesso__50.00000__seplan_ass_extrato.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.437, de 05 de maio de 2025 (Lei Ordinária nº 1.437, de 05 de maio de 2025)
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Assunto do Anexo
Extrato DOM
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.437, de 05 de maio de 2025