Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/2198/1750699972_lm_1.447__2025__institui_a_pesca_da_tainha_ass_extrato.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.447, de 23 de junho de 2025 (Lei Ordinária nº 1.447, de 23 de junho de 2025)
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Assunto do Anexo
Número de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.447, de 23 de junho de 2025