Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/2226/1754058250_decreto_legislativo_n._292_2025__institui_luto_oficial_extrato.pdf da norma Decreto Legislativo nº 292, de 31 de julho de 2025 (Decreto Legislativo nº 292, de 31 de julho de 2025)
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Assunto do Anexo
Extrato DOM
Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 292, de 31 de julho de 2025