Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/2276/1761928496_lcm_n_199_2025__altera_lc_71.1994__cdigo_tributrio_ass_extrato.pdf da norma Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025 (Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Extrato de publicação do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Norma Juridica
Lei Complementar nº 199, de 31 de outubro de 2025