Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/28/diario_oficial_dos_municipios_de_santa_catarina-lei_839.pdf da norma Lei Ordinária nº 839, de 18 de fevereiro de 2019 (Lei Ordinária nº 839, de 18 de fevereiro de 2019)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
Extrato do DOM/SC edição 2765/19
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 839, de 18 de fevereiro de 2019