Lei Ordinária nº 839, de 18 de fevereiro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
839
Ano
2019
Data
18/02/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/02/2019
Veículo de Publicação
Dom/SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
640
Pg. Fim
642
Ementa
Dispõe sobre a Lei Geral do Simples Nacional, em conformidade com a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações e dá outras providências.
Indexação
Simples Nacional
Observação
Publicado no DOM/SC edição 2765/19
Assuntos
- Comércio, Indústria e Porto
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica