Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/367/diario_oficial_dos_municipios_de_santa_catarina-res._17.pdf da norma Resolução nº 17, de 16 de março de 2020 (Resolução nº 17, de 16 de março de 2020)
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Norma Juridica
Resolução nº 17, de 16 de março de 2020