Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/425/diario_oficial_dos_municipios_de_santa_catarina-lei_1013.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.013, de 29 de junho de 2020 (Lei Ordinária nº 1.013, de 29 de junho de 2020)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.013, de 29 de junho de 2020