Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/464/diario_oficial_dos_municipios_de_santa_catarina-lei_c._96-.pdf da norma Lei Complementar nº 96, de 11 de agosto de 2020 (Lei Complementar nº 96, de 11 de agosto de 2020)
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Norma Juridica
Lei Complementar nº 96, de 11 de agosto de 2020