Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2020/492/diario_oficial_dos_municipios_de_santa_catarina_lm1039.pdf da norma Lei Ordinária nº 1.039, de 05 de outubro de 2020 (Lei Ordinária nº 1.039, de 05 de outubro de 2020)
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Norma Juridica
Lei Ordinária nº 1.039, de 05 de outubro de 2020