Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/64/diario_oficial_dos_municipios_de_santa_catarina-_res._08.pdf da norma Resolução nº 8, de 05 de outubro de 2018 (Resolução nº 8, de 05 de outubro de 2018)
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Norma Juridica
Resolução nº 8, de 05 de outubro de 2018