Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2018/65/diario_oficial_dos_municipios_de_santa_catarina-res._05.pdf da norma Resolução nº 5, de 06 de setembro de 2018 (Resolução nº 5, de 06 de setembro de 2018)
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Norma Juridica
Resolução nº 5, de 06 de setembro de 2018