Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/823/decreto_legislativo_n._205_2022__decreta_ponto_facultativo_nos_dias_28_de_fevereiro_e_1_de_maro_de_2022_extrato.pdf da norma Decreto Legislativo nº 205, de 24 de fevereiro de 2022 (Decreto Legislativo nº 205, de 24 de fevereiro de 2022)
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Norma Juridica
Decreto Legislativo nº 205, de 24 de fevereiro de 2022