Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024 - Aprovado - 23/04/2024 (Janayna)
Relatoria
Comissão
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024
Data Designação
23/04/2024
Data Destituição
30/04/2024
Parlamentar
Janayna
Motivo Fim Relatoria
Aprovado