Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 16 de 2024 - Aprovado - 05/02/2024 (Janayna)
Relatoria
Comissão
CP - COMISSÕES PERMANENTES (REUNIÃO CONJUNTA)
Matéria
Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 16 de 2024
Data Designação
05/02/2024
Data Destituição
20/02/2024
Parlamentar
Janayna
Motivo Fim Relatoria
Aprovado