Matérias da Ordem do Dia (4ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Altera a Lei Complementar Municipal no 044, de 12 de setembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de
Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.