Resumo (5ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Com a aprovação do Requerimento nº 38/2021, o plenário alterou o regime de tramitação do Projeto de Lei nº 53/2021 para regime de urgência especial. Presidente suspende a reunião extraordinária por 20 minutos, para reunião conjunta extraordinária das Comissões Permanentes, para analisar e deliberar o Projeto de Lei Ordinário nº 53/2021, com observância das seguintes disposições do Regimento Interno da Casa: Art. 148. A concessão de urgência especial dependerá de assentimento do Plenário, mediante provocação por escrito da Mesa ou de Comissão quando autora de Proposição em assunto de sua competência privativa ou especialidade, ou ainda por proposta da maioria absoluta dos membros da Edilidade. [...] § 2° Concedida a Urgência Especial para Projeto ainda sem Parecer, será feito o levantamento da Reunião, para que se pronunciem as Comissões competentes em conjunto, imediatamente, após o que o Projeto será colocado na ordem do dia da própria Reunião. As Comissões Permanentes analisaram tecnicamente o Projeto de Lei Ordinário nº 53/2021, e emitiram parecer conjunto pela aprovação da Proposição. Após, o Projeto foi colocado na Ordem do Dia da mesma Reunião Extraordinária. Tempo de gravação: (15:05 a  43:55). A presente Ata eletrônica é assinada digitalmente pelos vereadores abaixo relacionados, em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.