Resumo (11ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Os vereadores que subscrevem requerem, na forma regimental e depois de ouvido o Plenário, a alteração no Regime de Tramitação para Urgência Especial do Projeto de Lei Ordinária nº 114/2021, que altera a Lei Municipal nº 1070/2021 para dilatar o prazo de vigência do Programa de Regularização Fiscal – REFIS – no âmbito do município de Itapoá, e com observância do art. 123, parágrafo 3º, inciso VII, art. 145, parágrafo 2º, e do art. 148 todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapoá.

Altera a Lei Nº 1070, de 19 de maio de 2021, que institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS – no âmbito do município de Itapoá e dá outras providências.