Matérias da Ordem do Dia (24ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2022
Processo: 89/2022
Autor: Marlon Roberto Neuber - Prefeito
Protocolo: 923
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, em conformidade com o disposto no art. 76-B, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988. - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2022 | Proposição encaminhada para Única Votação | 08/11/2022 - |
Aprovado por unanimidade |