Matérias do Expediente (7ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
Processo: 5/2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Protocolo: 234
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal, no Município de Itapoá. - |
Matéria lida |