1 - Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 750
Processo: 61/2023
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$322.589,00, para o Fundo Municipal de Educação.
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Parecer Favorável
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
Autores: Fernando da Barra, Bela, Ezequiel Andrad'S, Ivan da Luz, João Marcio, Luiz Nego, Paulo Neres, Sargento Stoklosa, Tiago de Oliveira
Número de Protocolo: 753
Processo: 16/2023
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Altera os anexos I, II e III da Lei Complementar n. 141, de 28 de abril de 2023, que dispõe sobre a denominação, dimensão, localização, numeração e emplacamento das vias públicas, bairros e bens públicos municipais de Itapoá, e dá outras providências.
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Parecer Favorável
Obs.: Após leitura do projeto e dos anexos, Comissões emitem Parecer Favorável ao projeto com a Emenda n. 18/2023 proposta.
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 672
Processo: 12/2023
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Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
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Parecer Favorável
Obs.: Após leitura do projeto e dos anexos, Comissões emitem Parecer Favorável ao projeto com a Emenda n. 17/2023 proposta.
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