1 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 829
Processo: 20/2023
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Altera a Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá e dá outras providências.
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Votação sobrestada
Obs.: Encaminhado para Parecer Contábil da Câmara, conforme orientação do jurídico.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 962
Processo: 71/2023
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Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2023 no âmbito do município de Itapoá, e dá outras providências.
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Parecer Favorável
Obs.: Apresentado Emenda 91/2023, conforme orientação jurídica.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2023
Autores: Luiz Nego, João Marcio
Número de Protocolo: 376
Processo: 42/2023
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Institui a Semana de Orientação e Combate à Diabetes, dos dias 12 a 18 de novembro, no município de Itapoá e dá outras providências.
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Parecer Favorável
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023
Autor: João Marcio
Número de Protocolo: 813
Processo: 64/2023
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Institui a Lei TODOS POR ELAS e define uma gama de ações que deverão ser adotadas por estabelecimentos privados para acolher e atender mulheres vítimas de abuso sexual em suas dependências
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Parecer Favorável
Obs.: Apresentado Emenda 92/2023, conforme orientação jurídica.
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