1 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 829
Processo: 20/2023
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Altera a Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá e dá outras providências.
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Parecer Favorável
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 1022
Processo: 23/2023
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Altera a Lei Complementar Municipal nº 044, de 12 de setembro de 2014, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários, temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.
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Parecer Favorável
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2023
Autores: Fernando da Barra, Bela, Ezequiel Andrad'S, Ivan da Luz, João Marcio, Luiz Nego, Sargento Stoklosa, Tiago de Oliveira
Número de Protocolo: 939
Processo: 77/2023
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Declara como Utilidade Pública a “Associação dos Policiais Militares do Município de Itapoá (APSPI)” no Município de Itapoá/SC.
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Parecer Favorável
Obs.: Emenda 93/2023 apresentada pelo Vereador Tiago e aprovada.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 1023
Processo: 78/2023
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$426.875,20, para Secretaria de Infraestrutura.
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Parecer Favorável
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 79 de 2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 1024
Processo: 79/2023
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$389.842,20, para a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.
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Parecer Favorável
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 1025
Processo: 80/2023
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$125.485,90, para a Secretaria de Segurança e Trânsito.
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Votação sobrestada
Obs.: Conforme orientação do jurídico, presidente solicitou parecer do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 1026
Processo: 81/2023
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação total de dotação orçamentária, no valor de R$121.980,00, para Secretaria de Segurança Pública e Trânsito.
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Parecer Favorável
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 84 de 2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 1027
Processo: 84/2023
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$131.075,00, para o Fundo Municipal do Corpo dos Bombeiros - FUNREBOM.
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Parecer Favorável
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 1048
Processo: 88/2023
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$350.000,00, para o Fundo Municipal de Assistência Social.
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Parecer Favorável
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 1049
Processo: 89/2023
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$450.000,00, para o Fundo Municipal de Saúde.
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Parecer Favorável
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 1050
Processo: 90/2023
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$5.247.606,12, para a Fundo Municipal de Educação
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Parecer Favorável
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12 - Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2023
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 1051
Processo: 91/2023
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em excesso de arrecadação, no valor de R$2.923.000,00, para as Secretarias de Esporte e Lazer, Desenvolvimento Social e Econômico, Turismo e Cultura, Agricultura e Pesca, Meio Ambiente, Fazenda, Administração e Infraestrutura.
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Parecer Favorável
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