Matérias da Ordem do Dia (44ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2024
Processo: 10/2024
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Protocolo: 135
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre os serviços de reboque, remoção, depósito, guarda e alienação de veículos automotores apreendidos e dá outras providências. - - |
Parecer Favorável |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Processo: 12/2024
Autor: Tiago de Oliveira
Protocolo: 132
Turno: -
Texto original
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Declara como Utilidade Pública a “Associação Empresarial de Itapoá (ACINI)”. - - |
Parecer Favorável |