Matérias da Ordem do Dia (57ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2024
Processo: 27/2024
Autor: João Marcio
Protocolo: 236
Turno: -
Texto original
|
Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantar o código de Barra Bidimensional – QR-CODE – nas placas de obras públicas municipais de que trata o art. 16 da Lei Federal n. 5.194/66, para leitura e fiscalização eletrônica por meio de dispositivo móvel e dá outras providências. - - |
Parecer Favorável Conforme orientação do corpo jurídico as comissões apresentaram emenda n. 12/2024. |