Matérias da Ordem do Dia (65ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 3
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024
Processo: 62/2024
Autor: Luiz Nego
Protocolo: 475
Turno: -
Texto original
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Altera a Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho de 2022, que codifica o Direito Animal conforme normas municipais n. 818, de 03 dezembro de 2018, n. 821, de 26 de novembro de 2018, n. 831, de 20 de dezembro de 2018, n. 893, de 05 de agosto de 2019, e n. 894, de 19 de agosto de 2019, e amplia a proteção animal. - - |
Parecer Favorável |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024
Processo: 64/2024
Autor: João Marcio
Protocolo: 519
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição do cardápio da merenda escolar nas áreas comuns aos pais de alunos da rede municipal de ensino. - - |
Parecer Favorável |
| 3 |
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024
Processo: 76/2024
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Protocolo: 576
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2025 e dá outras providências. - - |
Parecer Favorável Conforme orientação do setor jurídico da Câmara Municipal foi apresentado a Emenda n. 19/2024 que foi aprovada. |