1 - Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024
Autor: Luiz Nego
Número de Protocolo: 475
Processo: 62/2024
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Altera a Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho de 2022, que codifica o Direito Animal conforme normas municipais n. 818, de 03 dezembro de 2018, n. 821, de 26 de novembro de 2018, n. 831, de 20 de dezembro de 2018, n. 893, de 05 de agosto de 2019, e n. 894, de 19 de agosto de 2019, e amplia a proteção animal.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Vereador João Márcio apresentou requerimento verbal para leitura apenas da ementa do referido Projeto, sendo o requerimento aprovado por unanimidade do plenário.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2024
Autor: João Marcio
Número de Protocolo: 519
Processo: 64/2024
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Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição do cardápio da merenda escolar nas áreas comuns aos pais de alunos da rede municipal de ensino.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: Vereador João Márcio apresentou requerimento verbal para leitura apenas da ementa do referido Projeto, sendo o requerimento aprovado por unanimidade do plenário.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2024
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 665
Processo: 57/2024
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$126.366,14, para o Fundo Municipal de Assistência Social.
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Aprovado por maioria absoluta
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2024
Autor: Janayna
Número de Protocolo: 689
Processo: 86/2024
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Declara como Utilidade Pública a “Associação das Pessoas com Deficiência de Itapoá/SC”.
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Aprovado por unanimidade
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5 - Indicação nº 199 de 2024
Autor: Paulo Neres
Número de Protocolo: 781
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Indica melhorias no galpão de manutenção das embarcações, conhecida como “Galpão dos Pescadores do Pontal e Figueira” no bairro Pontal do Norte.
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Matéria lida
Obs.: Leitura das indicações na Ordem do Dia.
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6 - Indicação nº 200 de 2024
Autor: Sargento Stoklosa
Número de Protocolo: 775
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Indica a realização de um estudo técnico e a execução de um projeto arquitetônico de uma via secundária pavimentada interligando o Bairro Barra do Saí até a Figueira do Pontal.
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Matéria lida
Obs.: Leitura das indicações na Ordem do Dia.
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7 - Indicação nº 201 de 2024
Autor: Sargento Stoklosa
Número de Protocolo: 776
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Indicação a desobstrução das manilhas na Rua 61 Fernão de Magalhães, na Barra do Saí.
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Matéria lida
Obs.: Leitura das indicações na Ordem do Dia.
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8 - Indicação nº 202 de 2024
Autor: Sargento Stoklosa
Número de Protocolo: 777
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Indica a manutenção e o ensaibramento da Rua 1305 Maria de Lourdes Sanches, no Centro
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Matéria lida
Obs.: Leitura das indicações na Ordem do Dia.
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9 - Indicação nº 203 de 2024
Autor: Ivan da Luz
Número de Protocolo: 779
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Indica o patrolamento e o ensaibramento da Travessa 707 Santiago, no Bairro Samambaial.
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Matéria lida
Obs.: Leitura das indicações na Ordem do Dia.
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10 - Indicação nº 204 de 2024
Autor: Ivan da Luz
Número de Protocolo: 780
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Indica a colocação de placas e a pintura na entrada do Posto de Saúde da Barra do Saí para vaga de ambulância, deficiente e idoso.
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Matéria lida
Obs.: Leitura das indicações na Ordem do Dia.
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