1 - Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 749
Processo: 17/2025
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Institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários da Fiscalização do Município de Itapoá.
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Parecer Favorável
Obs.: Aprovado junto ao parecer favorável da Emenda n. 54/2025.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 810
Processo: 51/2025
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Altera a Lei nº 1.355, de 12 de junho de 2024, que autoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob o regime de concessão ou credenciamento, a exploração de áreas de apoio logístico portuário (pátio estacionamento), dentro do município de Itapoá e dá outras providências.
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Parecer Favorável
Obs.: Aprovado com a Emenda n. 55/2025
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