1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 631
Processo: 12/2025
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Altera a Lei nº 155, de 09 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos e carreiras do poder executivo do município de Itapoá.
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Votação sobrestada
Obs.: O projeto foi sobrestado para que o Executivo envie um projeto substitutivo que sane a inconsistência Jurídica do Projeto Complementar n. 12/2025.
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