1 - Projeto de Lei Substitutivo nº 2 de 2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 1048
Processo: 2/2025
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Institui o regime de sobreaviso, cria o regime de plantão presencial e a escala de trabalho em turnos no serviço público municipal.
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Parecer Favorável
Obs.: Os vereadores Marcio e Diego propuseram a Emenda n. 79/2025, sendo todos os vereadores favoráveis
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025
Autor: Ivan da Luz
Número de Protocolo: 616
Processo: 46/2025
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Estabelece diretrizes para a execução de obras de pavimentação no município de Itapoá, condicionando-as, preferencialmente, à prévia implantação da infraestrutura de esgotamento sanitário, e dá outras providências.
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Parecer Favorável
Obs.: Na votação da Emenda n. 75/2025, todos os vereadores foram favoráveis. Na votação da Emenda n. 76/2025, todos os vereadores foram favoráveis.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2025
Autor: Marta
Número de Protocolo: 862
Processo: 60/2025
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Altera o §5º e acresce o §5º-A ao art. 19 da Lei Municipal n. 1.177, de 06 de julho de 2022, que Codifica o Direito Animal e Amplia a Proteção Animal no Município de Itapoá
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Parecer Favorável
Obs.: A votação foi feita junto à Emenda n. 77/2025, a qual foi aprovada com o voto favorável de todos os vereadores.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 967
Processo: 73/2025
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Dispõe sobre a desafetação das quadras 117 e 119, situadas no Balneário Jardim Verdes Mares, que passam da categoria de bens de uso comum do povo para bens de uso especial.
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Parecer Favorável
Obs.: Votação a Emenda n. 78/2025 pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a qual foi aprovada com todos os votos favoráveis.
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