Resumo (37ª Reunião Comissões Permanentes da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)

Vereadora Marta, autora da proposição, sobrestou o Projeto de Lei Complementar n. 26/2025, em razão da falta do Termo de Doação de Área necessário para a abertura de vias públicas, conforme exigência constante do Parecer da Comissão Técnica Municipal das Ruas e Bairros de Itapoá. O Projeto de Lei Complementar n. 32/2025 tem como relator o Vereador Daniel Weber, conforme designação da Presidência das Comissões. A Presidência solicitou o envio de ofício à Secretaria de Educação, a fim de que esta se manifeste sobre o conteúdo do Projeto de Lei n. 93/2025, e ao Setor de Contabilidade desta Casa de Leis, para a elaboração de estudo de impacto financeiro referente à mesma proposição. Sendo assim, o Projeto de Lei n. 93/2025 foi sobrestado. A Presidência solicitou o envio de ofício ao Conselho de Turismo, a fim de que se manifeste sobre o conteúdo do Projeto de Lei n. 96/2025. Em razão da falta do Parecer do Conselho, a matéria foi sobrestada. O Projeto de Lei n. 100/2025 foi sobrestado em conformidade ao Parecer Jurídico desta Casa. A Presidência distibuiu o Veto 01/2025 para a vereadora Marta, o Projeto de Lei 102/2025 para o vereador Valdecir e o Projeto de Lei n. 108/2025 para o vereador Daniel Weber.

Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declara encerrada a sessão. A presente Ata eletrônica é assinada digitalmente pelos vereadores abaixo relacionados, em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Para consultar a autenticidade e integridade do documento, pode-se consultar o site http://camaraitapoa.sc.gov.br/verificador.