1 - Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 1600
Processo: 95/2025
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Institui o Programa Municipal de Parcerias Público- Privadas – PPP-Itapoá, disciplina as concessões plenas de serviços públicos, cria o Conselho Gestor e o Grupo Técnico Permanente, autoriza a instituição do Fundo Garantidor de Parcerias – FGP-Itapoá e estabelece normas gerais de estruturação, modelagem, contratação e execução de projetos no Município de Itapoá/SC.
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Parecer Favorável
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 1616
Processo: 104/2025
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Institui a Junta Recursal Administrativa de Autos de Infração Ambiental no âmbito do Município de Itapoá e dá outras providências.
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Parecer Favorável
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 112 de 2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 1619
Processo: 112/2025
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Ratifica a alteração do contrato de consórcio público do Consórcio Interfederativo Multifinalitário da Região da Amunesc – CIM-Amunesc.
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Parecer Favorável
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 1617
Processo: 114/2025
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Institui o programa de “Autorregularização Fiscal” no Sistema de Fiscalização por Monitoramento e Acompanhamento do Comportamento Fiscal no município de Itapoá.
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Parecer Favorável
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 119 de 2025
Autor: Jeferson Rubens Garcia - Prefeito
Número de Protocolo: 1618
Processo: 119/2025
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Altera a Lei nº 1.446, de 11 de junho de 2025, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal e as normas de inspeção sanitária e industrial em estabelecimentos de produtos de origem animal e de produtos de origem vegetal e dá outras providências, no Município de Itapoá – Santa Catarina.
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Parecer Favorável
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