Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024 em 43ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (43ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2024
Altera a Lei Municipal nº 71, de 03 de novembro de 1994, que instituiu o Código Tributário Municipal.
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Situação de Pauta
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