Ordem do Dia/Expediente: 8 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 16 de 2024 em 43ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (43ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 16 de 2024
Modifica, acrescenta e suprime dispositivos da Lei Orgânica do Município de Itapoá/SC, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina
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