Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024 em 56ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (56ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2024
Autoriza o poder executivo municipal a outorgar, sob o regime de concessão ou credenciamento, a exploração de áreas de apoio logístico portuário (pátio estacionamento), dentro do município de Itapoá e dá outras providências.
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