Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 em 2ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025
Altera a Lei Complementar nº 44, de 24 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Itapoá, das
autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2025 | Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa | 07/02/2025
Observação