Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025 em 41ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (41ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025
Institui a Junta Recursal Administrativa de Autos de Infração Ambiental no âmbito do Município de Itapoá e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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