Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025 em 41ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (41ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2025
Institui o programa de “Autorregularização Fiscal” no Sistema de Fiscalização por Monitoramento e Acompanhamento do Comportamento Fiscal no município de Itapoá.
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