Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 em 1ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (1ª Reunião Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026
Revoga a Lei nº 261, de 1º de dezembro de 2000.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Proposição inclusa no expediente para entrada na Casa | 30/01/2026
Observação