Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021 em 12ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2021
Dispõe sobre a desvinculação de receitas correntes da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, em conformidade com o disposto no artigo 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição Federal de 1988.
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