Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021 em 34ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (34ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021
Altera a Lei Complementar Municipal nº 99, de 02 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá e dá outras providências.
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