Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2021 em 34ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (34ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2021
Altera a Lei Nº 1070, de 19 de maio de 2021, que institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS – no âmbito do município de Itapoá e dá outras
providências.
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