Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Substitutivo nº 5 de 2022 em 58ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (58ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Projeto de Lei Substitutivo nº 5 de 2022

Institui Jetom – verba de representação e gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva, aos membros pertencentes à esfera privada e dá outras providências.

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Situação de Pauta

 

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