Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2022 em 72ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (72ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2022

Altera a Lei nº 743, de 06 de novembro de 2017 e dispositivo da Lei nº 1.040, de 04 de janeiro de 2022, modificando a nomenclatura do programa “Um Toque de Natal”.

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