Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça nº 14 de 2021 em 7ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Parecer contrário da Comissão Legislação e Justiça nº 14 de 2021
Parecer Contrário ao Projeto de Lei Complementar n. 06/2021, que que altera a Lei Complementar n. 44/2014 a qual dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Itapoá, das autarquias e das fundações públicas, incluídos os servidores dos regimes de contratação efetiva e temporária, estatutários, estatutários temporários e demais servidores contratados pela administração direta ou indireta, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação