Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021 em 29ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2021
Dispõe sobre a excepcionalidade da concessão de desconto de Alvará Temporário para a temporada 2021/2022, em razão da pandemia de Covid-19.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação