Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda Legislativa nº 5 de 2022 em 47ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (47ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Emenda Legislativa nº 5 de 2022
Altera o Projeto de Lei Substitutivo n. 02, de 11 de março de 2022, que altera a Lei Complementar nº 67, de 10 de maio de 2018, que institui a contribuição de melhoria e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação