Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023 em 29ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 20 de 2023
Altera a Lei Complementar nº 140, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o Plano de Custeio e do Equacionamento do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Itapoá e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação