Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023 em 29ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Reunião Comissões Permanentes da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2023
Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS 2023 no âmbito do município de Itapoá, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação